Decisões judiciais e ECA digital ampliam segurança para jovens na internet

Mudanças legais internacionais e nacionais criam ambiente digital mais protegido para menores de idade

Por Fabrício Freitas

29/03/2026 às 14h47

Nas últimas semanas de março de 2026, o cenário global da internet passou por mudanças significativas em relação à proteção de crianças e adolescentes. Dois julgamentos emblemáticos nos Estados Unidos e a entrada em vigor do ECA Digital no Brasil trazem novos parâmetros para a segurança online dos menores, especialmente no que tange ao uso das redes sociais e aos riscos de exposição a conteúdos impróprios.

Julgamentos nos EUA pressionam plataformas digitais

No dia 24 de março, um júri em Santa Fe, capital do Novo México, determinou que a Meta, dona das redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp, deve ser responsabilizada por não adotar medidas suficientes para proteger crianças e adolescentes de conteúdos abusivos, inclusive de natureza sexual, em suas plataformas. A condenação impõe à empresa o pagamento de cerca de US$ 375 milhões como reparação à coletividade pelos danos causados pela exposição imprópria.

Na sequência, em Los Angeles, na Califórnia, um outro júri concluiu que tanto a Meta quanto o Google, responsável pelo YouTube, desenharam suas plataformas com recursos que promovem o vício entre os usuários. Recursos como rolagem contínua, notificações frequentes, vídeos reproduzidos automaticamente e recompensas intercaladas, como as 'curtidas', provocaram impactos negativos na saúde mental de uma jovem, culminando em depressão, pensamentos suicidas e transtorno obsessivo com a aparência, conhecido como Transtorno Dismórfico Corporal. As empresas foram condenadas a pagar uma indenização de US$ 6 milhões à vítima.

Essas decisões indicam um novo entendimento judicial, que rompe com a tradicional imunidade das empresas de tecnologia, fundamentada na Seção 230 do The Communications Decency Act, legislação norte-americana que até então isentava as plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Agora, o foco se amplia para o próprio mecanismo de funcionamento das redes sociais, evidenciando que o design e o algoritmo que mantêm os usuários conectados são fatores de risco para a saúde mental, principalmente dos mais jovens.

ECA Digital e obrigação das redes no Brasil

No Brasil, pouco antes dessas decisões americanas, entrou em vigor a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, regulamentada pelo Decreto 12.880, assinados em março de 2026. A legislação brasileira reforça que a segurança digital de crianças e adolescentes é uma responsabilidade partilhada entre Estado, empresas e famílias. A lei obriga as plataformas digitais a adotarem medidas preventivas para restringir o acesso a conteúdos impróprios, além de permitir controle parental eficiente sobre tempo e tipo de uso, através de configurações acessíveis.

Especialistas consultados destacam que as decisões internacionais e o ECA Digital convergem em um olhar direcionado à saúde dos usuários jovens na internet. Entre os dispositivos do novo marco legal está o dever das empresas digitais de impedir exposição a conteúdos prejudiciais e disponibilizar canais claros de denúncia para que violações possam ser reportadas com rapidez.

A professora Mylena Devezas Souza, da Universidade Federal Fluminense em Macaé, destaca que o ECA Digital exige que as redes sejam estruturadas de modo a oferecer experiências adequadas à idade, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para o público infantojuvenil. O mesmo entendimento vem sendo reforçado pelo Supremo Tribunal Federal, que neste ano concluiu pela responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos ilegais que circulam em seus ambientes.

Desafios para famílias e fiscalização em rotina digital

A ampliação da segurança na internet para jovens traz impactos diretos na rotina das famílias. O jornalista e professor Wladimir Gramacho, da Universidade de Brasília, destaca que a supervisão dos pais é fundamental para garantir o uso saudável das redes sociais. Entretanto, chama atenção para o fato de que muitos adultos também se veem imersos no ambiente digital, com dificuldades para desconectar e controlar seu próprio tempo de tela, o que pode dificultar o acompanhamento do comportamento dos filhos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também alerta para a existência de mecanismos intencionais nas redes sociais que prolongam a permanência dos usuários online, comparando-os a produtos que visam dependência, o que reforça a necessidade de políticas públicas e fiscalizações mais rigorosas. No âmbito do Norte Fluminense, essa proteção legislativa é crucial para garantir que as populações de Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana tenham acesso a uma internet mais segura e adequada às suas realidades.

A Agência Nacional de Proteção de Dados reforça que qualquer pessoa pode denunciar violações dos direitos previstos no ECA Digital, e as plataformas devem oferecer canais acessíveis para que esses registros sejam feitos, ampliando o controle social sobre as atividades online.

As recentes decisões judiciais norte-americanas e o fortalecimento do marco regulatório brasileiro sinalizam um momento de transformação que visa equilibrar a liberdade de expressão com a proteção indispensável à saúde mental e ao desenvolvimento seguro das futuras gerações.