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Foi aprovado nesta quarta-feira (09/10), na Câmara de São João da Barra, o projeto de lei nº 036/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para propiciar e incentivar os contribuintes que tiverem débito com a municipalidade, a regularizarem a sua situação com o pagamento, em parcelas mensais e sucessivas, seguindo os critérios estabelecidos em lei. A medida também é uma forma de viabilizar e aumentar a receita do município.
O presidente do Legislativo, Aluizio Siqueira, explicou que o desconto se refere apenas aos juros e multas e serão aplicados em: 90% (para pagamento à vista), 60% (em seis parcelas), 45% (em 12 parcelas), 30% (24 parcelas) e 15% (36 parcelas). O prazo para adesão ao Refis irá de 01 de novembro a 28 de fevereiro.
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