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17/09/2021 às 09h55
Redação
Na sessão legislativa da última quarta-feira (15), a Câmara de São João da Barra aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 064/2021, de autoria do vereador Elisio Rodrigues, que dispõe sobre modificações na lei nº 466/2017 (Código de Obras e Edificações), a fim de atualizá-la e permitir que técnicos industriais possam atuar de maneira legal e condizente com os parâmetros impostos pela legislação e por este código. Para virar lei, o texto precisa ser sancionado pela prefeita Carla Machado.
Entre as alterações propostas, está a nova redação do artigo 3º, que passa a vigorar assim: "São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar, orientar e executar obras no município de São João da Barra, os registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU-RJ) e Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT-RJ) e matriculados no Município na forma desta lei".
Elisio informou que recebeu recentemente na Câmara, o diretor presidente do CRT-RJ e que o PL vem tratar da inserção do técnico industrial no Código Municipal de Obras. É que a partir da lei federal nº 13.639/2018 (que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas), os técnicos ficaram aptos a fazer projetos, orientar e executar. No entanto, como o Código de Obras é de 2017, é preciso atualizá-lo. "Essa lei será muito importante também para permitir que os técnicos de nosso município possam entrar no mercado de trabalho", finalizou.
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