TJRJ anula regras de Nova Friburgo que limitavam ISS fixo para profissionais liberais

Decisão unânime do TJRJ invalida barreiras ao ISS fixo para sociedades profissionais

Por Fabrício Freitas

29/04/2026 às 17h41

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu por unanimidade invalidar trechos da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 de Nova Friburgo que criavam barreiras para que sociedades de profissionais liberais recolhessem o ISS (Imposto Sobre Serviços) em regime especial, com valor fixo por profissional. A decisão beneficia diretamente clínicas médicas, escritórios de advocacia, consultórios odontológicos, empresas de contabilidade, engenharia e outras sociedades formadas por profissionais liberais ao impedir a cobrança do imposto com base no faturamento.

A legislação municipal mantinha a possibilidade do ISS fixo, modelo em que o tributo é calculado pelo número de profissionais habilitados e não pela receita mensal da empresa. No entanto, a lei criou sete restrições para limitar o acesso ao regime especial, que costuma reduzir a carga tributária de sociedades que atuam com prestação de serviços intelectuais e responsabilidade pessoal dos sócios.

Foram derrubadas regras que excluíam sociedades com sócios de formações diferentes; com mais de três empregados por sócio; que prestassem mais de uma atividade; que não fossem registradas como sociedade simples pura; que distribuíssem lucros de forma diferente do trabalho pessoal; que contratassem empregados para atividade-fim; e que utilizassem nome fantasia, marcas ou patentes. Com isso, essas exigências deixam de valer.

O TJRJ fundamentou sua decisão no entendimento de que a legislação nacional estabelece normas gerais sobre tributos e critérios de cobrança do ISS. Para as sociedades profissionais, o Decreto-Lei nº 406/1968 reconhece o regime especial de tributação para esse tipo de atividade em todo o país. O município pode organizar a arrecadação e fiscalizar o imposto, mas não pode criar obstáculos que limitem um direito previsto em norma federal.

Além disso, o tribunal citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 918 da repercussão geral, que definiu que municípios não podem impor barreiras ao regime fixo do ISS quando contrariem a legislação nacional. Embora o precedente tenha tratado de sociedades de advogados, o TJRJ aplicou o entendimento a outras categorias profissionais.

Com a decisão do Órgão Especial, sociedades profissionais podem buscar reenquadramento no ISS fixo e contestar cobranças maiores baseadas nas exigências anuladas. A prefeitura terá que seguir os limites da legislação federal, garantindo mais segurança jurídica para clínicas e escritórios no município.

A decisão não extingue o ISS nem anula toda a lei municipal, apenas os pontos considerados incompatíveis com a Constituição. A prefeitura continua podendo fiscalizar se a empresa atua como sociedade profissional e cumpre os requisitos legais do regime especial. Após o julgamento no Órgão Especial, o processo retorna à 7ª Câmara de Direito Público do TJRJ para continuidade da análise da ação apresentada por sociedades médicas que contestaram a cobrança.