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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade da redistribuição dos royalties do petróleo, tema que afeta diretamente as contas públicas do estado do Rio de Janeiro. O julgamento está previsto para o dia 6, com audiência de conciliação marcada para a véspera em Brasília.
André Ceciliano, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), afirmou que os royalties representam cerca de 25% da receita do estado, ficando atrás apenas do ICMS. Ele alertou que uma decisão desfavorável pode causar perdas superiores a R$ 25 bilhões anuais para o Rio e mais de R$ 20 bilhões para os municípios.
Conforme estudo da Firjan encaminhado ao STF, o impacto comprometeria a capacidade do estado de manter serviços públicos e o equilíbrio fiscal. Ceciliano disse que "se o estado perder essa receita, quebra".
O ex-presidente da Alerj criticou o desequilíbrio político que levou à aprovação da Lei 12.734/2012, destacando que estados produtores são minoria no Congresso: "Três contra 23 só ganham em filme de kung fu. No Congresso, a gente perde. Por isso, o papel do STF é impedir a ruptura do pacto federativo".
Ele defendeu a modulação dos efeitos da decisão do STF para aplicar novas regras apenas a novos campos petrolíferos, preservando os contratos já existentes. Ceciliano ressaltou que os royalties têm caráter compensatório, pois a Constituição Federal de 1988 não prevê cobrança de ICMS sobre o petróleo na origem.
Dos 92 municípios do Rio de Janeiro, 87 recebem royalties, incluindo Maricá, Niterói, Macaé, Saquarema e Campos dos Goytacazes. Ceciliano informou que municípios com bases de apoio petrolíferas chegam a dobrar de população, gerando pressão sobre infraestrutura, meio ambiente e serviços.
Além da questão dos royalties, Ceciliano comentou o cenário político estadual e a necessidade de respeitar a Constituição em caso de vacância do governo, quando o presidente da Alerj assume e convoca eleições indiretas em até 30 dias. Questionado sobre candidatura, ele afirmou: "Sou soldado. Farei o que for melhor e determinado pelo presidente", em referência a Luiz Inácio Lula da Silva.
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