Mulheres vítimas de violência ganham isenção de taxa em concursos públicos

Para ter direito, a vítima deverá apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual.

Por Carla Ribeiro

11/09/2025 às 11h55

As mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. A Lei 10.932/2025, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PP) e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11/09).

A isenção valerá para a inscrição em concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. Para ter direito, a vítima deverá apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual.

Ainda segundo a legislação, o benefício  ocorrerá em concursos públicos para qualquer cargo da administração estadual direta, indireta, fundações e entidades mantidas pelo poder público estadual.

O deputado Carlinhos BNH enfatiza a relevância social e econômica da nova legislação, ao destacar que a participação em certames públicos tem um alto custo desde os investimentos com materiais e preparação. 

"Muitas mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento por dependência econômica do agressor. Assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição é um incentivo para essas mulheres, como também a possibilidade de concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira", comemora o deputado Carlinhos BNH.

A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção poderá ter sua inscrição cancelada, ser excluída da lista de aprovados ou ter seu ato de nomeação declarado nulo.

Além de Carlinhos BNH, assinam como coautores os deputados Rodrigo Bacellar (União), Carlos Minc (PSB), Dionísio Lins (PP), Elton Cristo (PP), Dr. Pedro Ricardo (PP), Bruno Boaretto (PL), Valdecy da Saúde (PL), Val Ceasa (Patriota), Franciane Motta (Podemos), Carlos Macedo (PL), Douglas Gomes (PL), Brazão (União), Samuel Malafaia (PL), Verônica Lima (PT), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT), Professor Josemar (PSOL), Carla Machado (PT), Marcelo Dino (União), Chico Machado (SDD), Dani Balbi (PcdoB), Dani Monteiro (PSOL), Lilian Behring (PCdoB), Renato Miranda (PL), Giovani Ratinho (SDD), Vinícius Cozzolino (União), Átila Nunes (PSD), Renato Machado (PT), Zeidan (PT), Jari Oliveira (PSB), Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Júlio Rocha (Agir).