Condomínios do Rio lutam por mudança na cobrança da conta de água

Tarifa mínima e modelo de cobrança atual são questionados por administradores de imóveis.

Por Fabrício Freitas

27/03/2026 às 18h18

Em meio ao aumento expressivo das despesas com água, condomínios residenciais e comerciais do Rio de Janeiro passaram a pressionar por alterações no formato de cobrança da conta de água, que atualmente chega a comprometer quase metade do orçamento mensal desses edifícios. O movimento é liderado pela Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), que reivindica mudanças para ajustar as tarifas à realidade dos consumidores.

Cobrança mínima e impacto financeiro

O principal ponto da contestação é a chamada conta de consumo mínimo, que afeta prédios que não contam com hidrômetros individualizados, fazendo com que a cobrança se baseie em um volume mínimo fixo estipulado pelas concessionárias, independentemente do uso real. Atualmente, no estado do Rio, esse consumo mínimo está fixado em 15 metros cúbicos para prédios residenciais e 20 metros cúbicos para comerciais, valores considerados elevados pelos administradores de imóveis. Estima-se que cerca de 70% dos condomínios na capital fluminense possuam apenas hidrômetro único, sendo diretamente impactados pela cobrança mínima.

Segundo a Abadi, essa prática pode elevar a conta de água a até 45% do orçamento mensal dos condomínios, o que representa um aumento significativo em relação a percentuais anteriores que giravam em torno de 7%. Para edifícios comerciais com dez unidades, por exemplo, o valor mínimo da tarifa pode atingir R$ 9,2 mil, número que supera em larga escala os praticados em Minas Gerais e São Paulo, regiões onde a cobrança mínima chega a R$ 636 e R$ 1,5 mil, respectivamente.

Decisão judicial e ação da Abadi

A questão ganhou destaque após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmar a validade da tarifa mínima no Rio de Janeiro, consolidando a cobrança como legítima. No entanto, a Abadi decidiu atuar como amicus curiae em um processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando uma possível revisão desse entendimento e propondo que a cobrança seja vinculada ao consumo efetivo, ou ao menos a uma tarifa que reflita mais fielmente o uso real da água pelo condomínio.

Como parte da campanha, a associação lançou uma petição pública online solicitando maior justiça na tarifa de água. Paralelamente, a Abadi, juntamente com o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Rio (Secovi Rio), encaminhou à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) um pedido para revisão do modelo tarifário vigente.

Posição das concessionárias e órgãos reguladores

A Agenersa comunicou que está analisando a solicitação da Abadi enquanto reforça a legitimidade do modelo atual, alinhado ao marco legal do saneamento básico e à jurisprudência do STJ. A agência acrescentou que possíveis alterações podem ser avaliadas na revisão ordinária das tarifas prevista para este ano, respeitando aspectos fundamentais como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, universalização do serviço e sustentabilidade.

As três principais concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água na cidade do Rio — Águas do Rio, Rio+Saneamento e Iguá Rio — sustentam a vigência e legalidade da cobrança mínima. Elas afirmam que essa prática está em conformidade com a legislação, contratos de concessão e decisões judiciais recentes, e é necessária para garantir a continuidade dos investimentos e a qualidade do serviço.

A Águas do Rio destaca que a tarifa mínima está em vigor há décadas e que a decisão do STJ em 2023 reforçou sua aplicação, corrigindo situações onde, por liminares judiciais anteriores, alguns condomínios vinham pagando valores abaixo do previsto. Já a Rio+Saneamento e a Iguá Rio reforçam que o modelo tarifário adotado é padrão entre todas as concessionárias do país, homologado pela Agenersa e embasado em contratos transparentes.

Enquanto aguarda o posicionamento do STF, a Abadi mantém sua mobilização pela revisão das tarifas, considerando a cobrança atual desproporcional e injusta, especialmente para condomínios com hidrômetros únicos que não conseguem individualizar o consumo de seus moradores ou usuários.