Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro está mais perto do que imaginamos

Operação da PF expõe nova crise política, fiscal e institucional no Estado do Rio

Por Fabrício Freitas

15/05/2026 às 20h05

A ação da Polícia Federal de hoje no Rio, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal na Petição número 16.028/DF, procedente da ADPF 635, Inquérito 5020, também conhecida como ADPF das Favelas, que, dentre outras medidas cautelares deferidas, decretou a prisão preventiva do empresário e advogado dono da Refit e de outras empresas do ramo de distribuição de combustíveis em vários estados, mas com sede no Rio de Janeiro, sob o comando de Ricardo Magro, atualmente residente nos Estados Unidos da América, precisamente em Miami, teve ainda como alvos o ex-governador do Estado do Rio, Cláudio Castro; o ex-procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad; e Juliano Pasqual, ex-secretário de Fazenda do Estado do Rio.

Essa operação deixa claro que o Estado do Rio de Janeiro foi definitivamente cooptado pelo crime organizado, com a infiltração de grupos criminosos também residentes nos Estados Unidos, que estão usando o Rio como base.

A prova disso é que o ex-governador Cláudio Castro, ao longo de seu mandato eletivo, veio conspirando contra a Federação. Castro fez uma reunião no gabinete do Palácio Guanabara com governadores dos estados de Goiás e Minas Gerais, onde deixou clara sua intenção no governo do Rio. Na oportunidade, Castro criou um conselho de governos de estados para desafiar o governo federal e, o pior, revelou que teria procurado forças estadunidenses para resolver a segurança no Estado do Rio.

Dados sensíveis do Estado brasileiro teriam sido compartilhados com autoridades em solo americano. A gravidade é tão grande que o governo dos Estados Unidos procedeu ao bloqueio de ativos de ministros do Supremo e de outras autoridades.

Há quem sustente que o senhor Ricardo Magro, que é advogado inscrito na OAB do Rio, estaria fazendo aportes financeiros para brasileiros em solo americano fazerem ataques à soberania do Estado brasileiro, inclusive contra a economia, com a criação de tarifas superfaturadas.

O Estado do Rio, embora com a administração de um desembargador do Estado, estaria com grave comprometimento da ordem pública, com elementos remanescentes de Cláudio Castro, sendo certo que a Constituição Federal prevê a intervenção federal em caso de necessidade de repelir invasão estrangeira.

No caso do Rio, ele foi oferecido pelo governador Castro ao atual governo dos Estados Unidos. Não conhecemos a dimensão do estrago que Castro fez. A questão relacionada à Secretaria de Fazenda do Rio é muito grave. Mas ficou de fora a Codin. Lá está o ninho da serpente.

É a Codin que diz quem vai ter direito à isenção fiscal na Secretaria de Fazenda. Todo o esquema na Codin funciona através de Fabio Picanço Seixas, braço direito de Castro, ainda não exonerado pelo desembargador Ricardo Couto. Tudo armado também com a Firjan, Fecomércio, sindicatos dos supermercados e outros poderosos do Rio, que não pagam ICMS e são os doadores de campanhas.

Nos últimos 5 anos, o Estado do Rio renunciou a mais ICMS do que arrecadou. Como o Estado pode ter capilaridade para funcionar sem arrecadação?

Mas esse escândalo do Rio não começou no governo Castro. Com a prisão de Cabral e Pezão, surgiram várias ações junto ao Judiciário do Rio. Liminares suspendendo as isenções foram, posteriormente, suspensas pelo TJRJ, depois que a poeira assentou.

No ano de 2024, o Estado fechou com um déficit de R$ 2,4 bilhões, enquanto renunciou a R$ 23 bilhões. Tanto Douglas Ruas como Jair Bitencount faziam parte do governo. Agora, como deputados, querem cortar gastos nos três poderes.

Eles, na verdade, buscam sufocar as administrações. Por estas razões e tantas outras aqui apontadas, o próximo passo do governo federal, tão logo o Estado do Rio deixe de ter o desembargador Ricardo Couto, no fim de dezembro, não poderá ser outro para o Estado do Rio de Janeiro, senão a intervenção federal.

O próprio Senado já se manifestou nesse sentido, quando da CPMI do crime organizado. O início já foi dado, em 16 de fevereiro de 2018, através do Decreto 9.288, do então presidente Michel Temer. Temer nomeou como interventor, à época, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, atualmente custodiado por condenação pela prática de atos antidemocráticos.

A situação de hoje é muito pior do que aquela de 2018, quando a intervenção ficou apenas na segurança pública. Eleições no Rio serão novamente contaminadas no ano de 2026.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do Grupo de Atuação Contra Crimes Fazendários, propôs a Ação Civil Pública número 0319490-97.2018.8.19.0001, na qual afirmou que as eleições do Rio, desde 2016, foram fraudadas por grupos econômicos que sequestraram parte do Estado e, portanto, não pagam tributos, principalmente o ICMS.

O Estado não consegue arrecadar porque também existem 500 vagas para auditores fiscais não preenchidas há anos. Tudo coordenado para dar errado. Se não tem fiscal, não arrecada.

Enquanto isso, falta dinheiro para tudo no Estado do Rio e sobra para os empresários beneficiados pelas isenções gastarem no exterior. As arrecadações dos royalties nunca são gastas com sua finalidade no Estado do Rio.

Todo serviço público do Rio foi destruído pelo governo Castro e, agora, a Assembleia do Rio quer cortar gastos do atual governo. Será que isso está acontecendo pelo desmonte das indicações dos parlamentares?

A intervenção no Rio, pelo governo federal, poderá até mesmo ter o próprio desembargador Ricardo Couto como interventor. Os elementos de convicção apresentados são mais que suficientes para a decretação da intervenção federal, o que não seria grande anormalidade em razão do decreto de Temer de 2018.

O desembargador sabe que a viabilidade do Estado do Rio de Janeiro vai além da demissão dos funcionários que não compareciam ao trabalho, mas também passa pela cobrança de impostos.

Não é justo que um boteco de periferia pague ICMS enquanto as grandes redes de supermercados deixam de pagar porque têm isenções fiscais. Ninguém acredita que isso acontece sem que ocorra vantagem indevida dentro do Estado.

Como o morador das comunidades paga 22% de ICMS no botijão de gás, enquanto as companhias aéreas têm isenção fiscal? Sendo assim, quem usa avião tem passagem ou tarifa mais barata para o pessoal da República do Leblon e da Faria Lima. O Estado, nesse caso, chega a ser perverso.

Não adianta apostar em forças políticas apontadas como pré-candidatas, porque já estão contaminadas pelo próprio estado bandido existente.

Com relação à Prefeitura do Rio de Janeiro, não temos muito a acrescentar, vez que o ex-prefeito sempre fugiu do escrutínio popular, em razão do fato de que os processos administrativos da cidade do Rio de Janeiro são, em regra, sigilosos, como processos que envolvem banqueiros. Dados sensíveis.

A prova disso é que o ex-prefeito do Rio já gastou, até agora mais de 70% do contrato de publicidade previsto para 12 meses, isso daria para fazer vários filmes para Bolsonaro, sem falar nos inúmeros empregos de fantasmas, até de outras cidades.

Como garantir a paridade de armas em uma eleição no Rio? Isso não é Rio. O decreto do governo federal pode livrar o Rio das organizações criminosas infiltradas no poder.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Site Ururau Notícias (@ururaunoticias)