Carta aberta ao Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro

Crise fiscal exige ação imediata do governo

Por Fabrício Freitas

30/03/2026 às 14h16

É cediço que o Rio de Janeiro vive dias de incerteza na sucessão estadual, circunstância que ensejou a posse de Vossa Excelência, na condição de desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, no cargo de governador, em razão da vacância, cujos contornos são de domínio público.

Ocorre que Vossa Excelência foi eleito presidente do Tribunal de Justiça no dia 25 de novembro de 2024, oportunidade em que venceu o desembargador Luiz Zveiter. Na campanha, todos os desembargadores tinham conhecimento de que estariam elegendo também o governador.

O processo que tramitava no Tribunal Regional Eleitoral já deixava claro que a situação era grave. Só o tempo conseguiria tragar o problema e suas consequências. As eleições de que tratava o processo eram de 2022. O TRE do Rio levou aproximadamente um ano e seis meses para julgar o processo, sendo julgado apenas em maio de 2024. O processo levou mais um ano para ser julgado no TSE.

A previsão da lei eleitoral é que a duração razoável do processo, nessas hipóteses, seja de um ano para todas as instâncias. Deve ser acrescido que a introdução do artigo 97-A e seu parágrafo 1º na Lei das Eleições foi inspirada em momentos em que sequer existia o processo eletrônico, no qual o magistrado vai para a sessão, pelo menos em tese, em condições de votar.

Quantos problemas poderiam ser evitados no Estado, como o Rio Previdência e a própria venda da Cedae, dentre outros desacertos graves praticados por um governo ilegítimo. São importantes essas constatações para revelar a Vossa Excelência que, se não tinha, deveria ter seu secretariado pronto desde o voto da ministra Izabel Galotti.

É muito provável que Vossa Excelência permaneça como governador do Estado até o dia 31 de dezembro de 2026. Não existe tempo hábil para realizar uma eleição para poucos meses. Isso demandaria a quebra do princípio da paridade de armas para eventuais candidatos a governador e vice no pleito de outubro. Seria dar um terceiro mandato ao grupo liderado pelo governador afastado Cláudio Castro.

Sendo assim, a primeira iniciativa de grande porte que Vossa Excelência deveria promover no Estado do Rio é arrecadar, suspendendo todas as isenções fiscais, pelo menos até 31 de dezembro. Tratamos do assunto em vários momentos, mas gostaríamos de trazer uma afirmação com dia, hora e local, como em matéria publicada em 02/12/2025 (AQUI). Também, em 08/12/2025 (AQUI), abordamos o tema no período em que foram presos os governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Sem dinheiro, não se resolve sequer a questão da segurança pública, problema complicado em razão dos proventos hoje recebidos, inclusive pelos policiais militares e civis. No Rio, só pobre paga imposto (ICMS). A abordagem foi feita pelo site em 13/10/2025 (AQUI).

Mandar uma mensagem para a Assembleia, nesse momento, por parte de Vossa Excelência, resolveria a situação financeira do caixa do Estado. Caso se ultrapasse esse ponto, que eventuais renúncias sejam feitas de forma linear para todos os contribuintes.

Também existem fortes indícios de que a Secretaria da Fazenda e a Codin (É a Codin quem decide quem vai ou não pagar impostos no estado) foram tomadas por empresários inescrupulosos, tendo como ninho da serpente a Firjan e o Sindicato dos Supermercados do Rio, além das empresas controladas pelo empresário Ricardo Magro, como a Refit, além de outras contratadas por terceiros no comércio de combustíveis. Na hora das eleições, eles elegem seus representantes porque, lógico, não pagam impostos.

Também no Rio existem cerca de 440 empresas em recuperação judicial. Esse tipo de prática virou uma indústria, principalmente para lesar o fisco estadual. Há empresas sob esse guarda-chuva, enquanto os verdadeiros donos do negócio residem no exterior, ostentando vida de bilionários, com jatos particulares para seus deslocamentos. O site publicou matéria sobre o assunto em 30 de outubro de 2025 (AQUI).

Quem defende o Estado mínimo sem o pagamento de impostos, na verdade, busca tomar o poder pelo enfraquecimento do próprio Estado. Vimos isso na tentativa de golpe de Estado, bem como no crescimento das organizações criminosas.

Diante desse cenário, cabe a Vossa Excelência adotar medidas imediatas e estruturantes, sob pena de agravamento do quadro institucional, fiscal e de segurança pública do Estado.

Mantido o cenário atual, chegará o momento em que o Judiciário determinará o cumprimento de decisões, no legítimo exercício da prestação jurisdicional, e o Estado não terá meios efetivos para executá-las. É o caso do cumprimento de mandados de prisão em áreas dominadas por organizações criminosas.