Recuperação Judicial: uma tragédia para a economia do país em processos infindáveis

Processos se arrastam há mais de uma década e afetam finanças públicas

Por Fabrício Freitas

30/10/2025 às 18h46

Os processos de recuperação judicial no Brasil se transformaram em uma verdadeira tragédia para a economia nacional, especialmente para a União, os estados e os municípios. O cenário mais emblemático está no Rio de Janeiro, onde a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, e as empresas do grupo X, de Eike Batista, lideram os casos de abusos na tramitação judicial.

A Refinaria de Manguinhos tornou-se símbolo desse problema após vir à tona na operação Carbono Oculto, que revelou a proteção estatal em torno da empresa. Já as companhias do grupo X permanecem em recuperação judicial há mais de uma década, com exceção da que foi vendida após se apresentar como proprietária de terras no Porto do Açu. Nesse caso, houve desapropriação em área de titularidade do Estado e da Codin, permitindo a continuidade da grilagem de terras praticada pela antiga LLX, hoje Prumo Logística, que muda de nome a cada novo ciclo de crise.

Esses processos se arrastam há mais de 10 anos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sem perspectiva de encerramento. Enquanto isso, as empresas em recuperação continuam atuando no mercado e praticando concorrência desleal contra aquelas que pagam seus impostos de forma justa. O prejuízo recai sobre os cofres públicos, afetando diretamente os recursos destinados à saúde, educação, transporte e segurança.

Um episódio recente agrava o escândalo. O desembargador relator do agravo de instrumento da Refit decretou sigilo processual e negou a participação do Sindicom, sindicato das empresas de combustíveis do Rio de Janeiro, como parte interessada. Embora haja divergências em relação ao sindicato, é inegável que ele tem legitimidade jurídica para questionar o prolongamento da recuperação da refinaria.

A ausência de publicidade dos atos judiciais, sem justificativa adequada, representa um grave retrocesso na transparência garantida pela Constituição Federal. O povo tem o direito de acompanhar, fiscalizar e debater decisões que envolvem o uso do dinheiro público.

Essas recuperações judiciais com prazos abusivos precisam ser revistas e, quando necessário, convertidas em falência. Caso contrário, tornam-se instrumentos de enriquecimento ilícito para empresas e sócios protegidos pelo sistema. A recuperação judicial não pode se transformar em negócio lucrativo. Isso mina a credibilidade da economia e alimenta a insegurança jurídica.

Poucos percebem, mas essas manobras afetam diretamente o bolso de todos. Os prejuízos acumulados pelos bancos, diante do alto risco de inadimplência, acabam repassados à população na forma de juros altos. É uma distorção semelhante à conta de luz, que encarece para quem paga em dia o que outros deixam de pagar.