STF suspende loteria municipal de São Gonçalo e Prefeitura interrompe operação

Decisão do STF impede funcionamento da LotoSG e suspende contratos em São Gonçalo

Por Fabrício Freitas

10/04/2026 às 20h12

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata do funcionamento da loteria municipal de São Gonçalo, conhecida como LotoSG. A medida, cumprida pela Prefeitura do município no dia 8 de abril de 2026, decorre de uma liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que barra leis e decretos municipais relacionados à criação e regulação de loterias e apostas esportivas em todo o Brasil.

Liminar do STF e suspensão das leis municipais

A decisão do ministro atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1212), proposta pelo partido Solidariedade, e tem como efeito imediato a suspensão das normativas municipais que autorizavam a operação de loterias em São Gonçalo. Somente em 2025, segundo dados apresentados na decisão, cerca de 55 municípios de 17 estados haviam criado suas loterias municipais para exploração de jogos de aposta, enquanto mais de 80 cidades haviam editado normas ou estabelecido contratos para esse tipo de serviço nos últimos três anos.

Em São Gonçalo, três atos da Prefeitura foram especificamente suspensos: o credenciamento para seleção das instituições responsáveis pela gestão financeira das apostas, iniciado em maio de 2025; o contrato firmado com a empresa Equis Pay em setembro de 2025, que seria a operadora financeira da loteria; e um chamamento público para empresas interessadas em operar o modelo de apostas de quota fixa, que chegou a autorizar a empresa catarinense Oro Games a avançar, mas cujo contrato não foi assinado.

Entenda a LotoSG e sua implantação em São Gonçalo

A LotoSG foi instituída por uma lei municipal aprovada em fevereiro de 2025, a partir de um projeto apresentado pelo então prefeito Capitão Nelson (PL). O objetivo do programa era criar uma loteria pública municipal que englobasse diferentes modalidades de apostas, incluindo jogos on-line com premiações em dinheiro, funcionando por meio de concessões e credenciamentos específicos.

Apesar da aprovação local, o projeto enfrentava questionamentos quanto à legalidade desde o início. Em março de 2025, o Ministério da Fazenda já havia emitido uma nota oficial alertando para a falta de amparo legal da iniciativa, destacando que a Constituição Federal atribui exclusivamente à União, estados e ao Distrito Federal o direito de explorar loterias em seus territórios, não cabendo aos municípios essa prerrogativa.

Impactos locais e contexto nacional da decisão

A suspensão da LotoSG interrompe não apenas o funcionamento do serviço, mas também os processos administrativos e contratuais envolvidos na sua implementação na maior cidade da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Apesar de São Gonçalo não estar diretamente no Norte Fluminense, o caso reverbera na discussão sobre o controle e regulamentação dos jogos de apostas no estado do Rio de Janeiro, sobretudo em um momento em que municípios buscam estratégias para arrecadação própria em meio a instabilidades econômicas regionais.

Em campos como o Porto do Açu, Macaé e demais cidades do Norte Fluminense, a decisão do STF reforça a necessidade de alinhamento com normas federais sobre jogos e apostas, evitando experiências municipais isoladas que podem gerar insegurança jurídica e impacto negativo para investidores e operadores.

A proibição temporária imposta pelo Judiciário destaca também um capítulo da modernização da legislação nacional frente ao crescimento do mercado de apostas on-line e jogos de azar, apontando para a indispensável coordenação entre esferas federal, estaduais e municipais para garantir a legalidade e transparência nas operações.

A suspensão da LotoSG marca, portanto, o recuo de uma iniciativa que ganhou notoriedade e controvérsia nacional, reforçando que a exploração de loterias permanece competência delimitada pela Constituição. A Câmara Municipal de São Gonçalo deve agora avaliar os próximos passos para adequar a legislação local aos parâmetros estabelecidos pelo STF.