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O vereador Maicon Cruz protocolou na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes o Projeto de Lei nº 027/2026, que propõe a criação da Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias que possuem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta prevê desconto mínimo de 50% nas tarifas residenciais de água e esgoto. O benefício seria destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou com renda mensal de até três salários mínimos. Pela proposta, a concessão do desconto ficaria sob responsabilidade da concessionária que presta o serviço no município.
Segundo Maicon Cruz, o objetivo do projeto é reduzir parte do impacto financeiro enfrentado por famílias atípicas, que muitas vezes precisam lidar com despesas permanentes com terapias, medicamentos, consultas, exames e acompanhamento especializado.
“Essa é uma medida de justiça social e apoio às famílias que enfrentam uma rotina de muitos desafios e despesas permanentes. Precisamos construir políticas públicas mais humanas e inclusivas”, afirmou o vereador.
O texto do projeto estabelece que o responsável familiar deverá apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA para solicitar o benefício. O procedimento, segundo a proposta, deverá ser feito de forma simplificada junto à concessionária.
A matéria também prevê que a empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto faça ampla divulgação da tarifa social, para garantir que as famílias tenham acesso às informações sobre o possível benefício.
Após o protocolo, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Campos. Somente depois dessa etapa a proposta poderá ser levada à votação em plenário.
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