Qual a posição do TCE-RJ sobre as isenções fiscais da Refit, de Ricardo Magro?

Tribunal critica benefícios fiscais, mas falha na fiscalização das contrapartidas no Rio

Por Fabrício Freitas

18/05/2026 às 17h43

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do presidente da Corte, conselheiro Márcio Pacheco, tem se posicionado contra as isenções fiscais no estado do Rio de Janeiro. O Tribunal tem se manifestado no sentido de que o Poder Executivo tem sido imprudente nas concessões. Existem contrapartidas, mas elas nunca foram fiscalizadas. A falta de fiscalização ajuda a explicar, inclusive, por que as vagas de auditores fiscais na Secretaria de Fazenda seguem sem o devido preenchimento.

Mas as defensoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são as conselheiras Mariana Montebello Willeman e Andréia Siqueira Martins.

A conselheira Mariana Willeman é também esposa do procurador do Estado do Rio de Janeiro Flávio Araújo Willeman, que exerce, atualmente, o cargo de secretário de Estado da Casa Civil no governo de Cláudio Castro.

Apesar de tudo isso, a mídia corporativa protege, de forma escandalosa, os filiados da Firjan, Fecomércio, supermercados, concessionárias de serviços públicos e outros contribuintes poderosos do estado do Rio. As contas de publicidade, no caso, falam mais alto.

Enquanto isso, o povo do Rio continua tendo eleições contaminadas pelas organizações criminosas e por essas empresas, com doações bilionárias a políticos inescrupulosos, dispostos a qualquer extremo pelos benefícios fiscais que inviabilizam o funcionamento do Estado e deixam a segurança pública de joelhos para as organizações criminosas.

Na hora em que chega o mandado de prisão, começam a criticar a supremacia das instituições.

Ricardo Magro, Refit, Refinaria de Manguinhos e demais empresas envolvidas na Operação Sem Refino ganharam maior visibilidade em razão de inviabilizar as empresas filiadas ao Sindicom.

As empresas distribuidoras de diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, que recolhem os tributos de forma republicana, não conseguem competir com as empresas de Ricardo Magro.

Magro, por meio de interpostas pessoas, dava ordens na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, inclusive em processos de eventuais concorrentes da Refit, como restou relatado pela Polícia Federal por ocasião da deflagração da Operação Sem Refino.

Se Cláudio Castro acha isso pouco, quantas vezes ele foi alertado sobre essa situação?

Ele preferiu trocar o procurador-geral do Estado. Na época, isso foi uma humilhação para o Estado.

Castro deveria baixar a bola, porque a busca e apreensão deferida pelo ministro Alexandre de Moraes ficou de bom tamanho, pelo menos por enquanto.

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