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O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, assinou nesta terça-feira (28) um decreto que endurece a fiscalização sobre contratos e licitações com valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões no Poder Executivo estadual. A medida altera regras de análise jurídica vigentes desde 2007 e foi publicada no Diário Oficial do estado.
Pelo novo decreto, editais, contratações diretas, convênios e acordos trabalhistas com valores a partir de R$ 10 milhões devem passar por um controle jurídico mais rigoroso antes de avançar. A exigência também abrange adesões a atas de registro de preços e termos aditivos, mesmo quando os pagamentos forem parcelados.
A norma atinge principalmente autarquias e fundações que não tenham um procurador do estado à frente do setor jurídico. Nesses casos, os pareceres sobre contratos acima do limite precisarão ser validados pelo órgão jurídico da secretaria vinculada à entidade. A medida cria uma etapa adicional de controle para contratos considerados sensíveis pelo valor envolvido, com o objetivo de reduzir brechas em processos de compra, contratação e celebração de acordos dentro da administração estadual.
Segundo o governo, a mudança busca adequar o regime jurídico dos órgãos estaduais à Nova Lei de Licitações, que já está em vigor. O decreto faz parte da reorganização administrativa conduzida pelo governador interino desde que assumiu o comando do estado. Nos últimos dias, o governo também ampliou exonerações, determinou auditorias e passou a revisar estruturas herdadas da gestão anterior.
A medida representa um esforço para reforçar a transparência e o controle sobre contratos de alto impacto financeiro no Rio de Janeiro, alinhando-se às novas exigências legais e administrativas do estado.
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